ICMS (Atualizado: Reforma Tributária e LC 214/2025)

1. Incidência

O caso: Ana tem uma loja virtual em São Paulo, importa liquidificadores, vende para outros Estados e paga energia e telefone. Quais operações geram imposto, quanto recolher e para quem?

Competência: Estados e Distrito Federal; a Lei Kandir traz normas gerais nacionais, e cada ente institui a cobrança por lei própria. É imposto indireto: a loja recolhe, mas pode repassar o peso econômico no preço.

Circulação: exige mudança de titularidade; o deslocamento físico, sozinho, não basta. A remessa para filial da mesma empresa não gera imposto e preserva créditos; se interestadual, os créditos seguem a disciplina de transferência e seus limites, e a lei permite optar pela equiparação a operação tributada.

Serviços: incide no transporte entre Estados ou municípios; o transporte inteiramente municipal e o licenciamento ou a cessão de programa de computador — padronizado ou por encomenda, segundo o STF — ficam no campo do imposto municipal sobre serviços. Na comunicação, exige-se prestação onerosa: a habilitação da linha é preparatória, e a inadimplência do cliente não elimina o imposto da operadora (STF).

Exportação e salvados: a exportação é imune, com preservação dos créditos anteriores, sem depender de isenção estadual; a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras não sofre o imposto (Súmula Vinculante 32).

2. Cálculo e créditos

Não cumulatividade: o débito da saída é compensado com os créditos admitidos das etapas anteriores. Compra por R$ 1.000 com R$ 180 de imposto; revenda por R$ 1.500 com R$ 270; Ana recolhe R$ 90.

Limites: compra isenta ou não tributada, em regra, não gera crédito; se a saída seguinte for isenta ou não tributada, o crédito é anulado pelo estorno, com exceções constitucionais e legais, como nas exportações. Para o STF, reduzir a base equivale a isenção parcial: com crédito de R$ 200 e base da saída reduzida à metade, sem autorização estadual para manutenção integral, Ana estorna R$ 100 e conserva R$ 100.

Despesas da loja: em 2026, energia e telefone administrativos de comércio interno não geram crédito automaticamente; há hipóteses legais específicas, como energia na industrialização e créditos proporcionais a exportações. O crédito exige documentos fiscais válidos e registro regular.

Cálculo por dentro: o imposto integra a própria base. Com alíquota hipotética de 20% e preço final de R$ 1.000, o tributo é R$ 200; para obter R$ 800 após o tributo, divide-se 800 por 0,8 e chega-se a R$ 1.000.

Seletividade: facultativa neste imposto e obrigatória no IPI. Adotada, o STF exige respeito à essencialidade de energia e telecomunicações, e o CTN proíbe superar a alíquota geral para energia, comunicações, combustíveis, gás natural e transporte coletivo.

3. Operações interestaduais e importação

Alíquotas interestaduais: fixadas pelo Senado — 7% ou 12% nas operações comuns com mercadorias nacionais, conforme a rota; 4% para determinadas importadas, com exceções. Na venda a consumidor final de outro Estado, o diferencial de alíquotas (interna do destino menos interestadual) pertence ao destino.

Exemplo: base de R$ 1.000, 12% interestadual e 20% interna hipotética: R$ 120 na origem e R$ 80 de diferencial. Comprador não contribuinte: Ana recolhe o diferencial; consumidor final contribuinte: ele é o responsável. Os créditos anteriores abatem apenas o débito da origem.

LC 190/2022 e Simples Nacional: o STF admitiu a cobrança ao consumidor final não contribuinte desde 4 de abril de 2022, após 90 dias da publicação; a ressalva vale só para 2022 e exige ação judicial até 29/11/2023 e ausência de recolhimento naquele ano. No Simples Nacional, a diferença de alíquotas em certas compras interestaduais, inclusive para revenda, exige lei estadual em sentido estrito — decreto não basta.

Importação: alcança pessoas físicas ou jurídicas, mesmo sem habitualidade e para uso próprio, desde que haja legislação estadual válida e eficaz (para não habituais, a EC 33/2001 exigiu também legislação complementar). O fato gerador ocorre, em regra, no desembaraço aduaneiro, e o imposto cabe ao Estado do destinatário legal — São Paulo, mesmo com desembaraço em outro Estado. No arrendamento mercantil sem transferência de titularidade, o STF afasta o imposto, ressalvada a antecipação da opção de compra.

Energia e combustíveis: nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis derivados, afasta-se o imposto da origem; ele pode pertencer ao destino, e o STF decidiu em setembro de 2026 que essa imunidade preserva créditos das operações internas anteriores. Na monofasia de combustíveis definidos em lei, a incidência é única, com alíquota uniforme por unidade (hipótese: R$ 1 por litro × 100 litros = R$ 100), e nos derivados de petróleo o imposto cabe ao Estado do consumo.

4. Transição da reforma tributária

Ainda cobrado: a EC 132/2023, regulamentada pela LC 214/2025, instituiu o imposto sobre bens e serviços, compartilhado entre Estados, municípios e Distrito Federal, e a contribuição social sobre bens e serviços, federal. Em 2026, a fase inicial desses tributos convive com a cobrança estadual.

Calendário: de 2029 a 2032, as alíquotas correspondem a 9, 8, 7 e 6 décimos da referência — com referência de 20%: 18%, 16%, 14% e 12%. A redução é proporcional, não de 10 pontos por ano; a extinção ocorre a partir de 2033.

Resposta do caso: Ana distingue as operações tributadas, confronta débitos e créditos admitidos com o imposto dentro da base, identifica destinatário, responsável e regime do produto e cumpre as obrigações atuais enquanto acompanha a mudança.