Imposto de Importação - II (Atualizado: Remessa Conforme e regras de 2026)

Imposto de Importação (II)

Competência e função extrafiscal, alíquotas por ato do Executivo, fato gerador e registro da declaração, valor aduaneiro e câmbio, declaração e revisão aduaneira, admissão temporária e remessas internacionais.

1. Competência e alíquotas

O caso: Ana compra uma máquina estrangeira para sua fábrica de móveis; antes do registro da importação, a alíquota aumenta. Qual percentual e qual câmbio valem, e a liberação encerra a fiscalização?

Competência e função: a Constituição atribui o imposto à União; a Receita Federal administra cobrança e fiscalização. Além de arrecadar, ele regula o comércio exterior (função extrafiscal): encarecer a importação pode favorecer a produção nacional concorrente.

Alíquotas: o Executivo pode alterá-las nas condições e limites da lei, sem criar o imposto nem redefinir livremente fato gerador ou base; o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior as estabelece por resoluções.

Tempo: o imposto dispensa a anterioridade anual e a noventena — a nova alíquota pode valer desde a entrada em vigor do ato —, mas permanece a irretroatividade, que impede atingir fatos geradores anteriores.

2. Fato gerador, contribuinte e base

Fato gerador (art. 19 do CTN): entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; não exige revenda — usar a máquina na própria fábrica também pode gerar tributação. Considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou já importada em definitivo que é exportada e retorna (com exceções, como a devolução por defeito técnico para reparo ou substituição), e considera-se entrada a falta apurada de mercadoria declarada (não alcança remessas postais). Não incide sobre mercadoria destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes do desembaraço.

Contribuinte: o importador ou seu equiparado legal e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, observadas as regras especiais de não incidência; pessoas físicas também podem importar para uso próprio.

Momento: na importação comum, o registro da declaração de importação para consumo (art. 23 do Decreto-Lei 37/1966; art. 73 do Regulamento Aduaneiro), marco admitido pelo STF. Compra ou embarque anterior não asseguram a alíquota antiga: Ana aplica os 20% hipotéticos. Bagagem, remessas postais fora do regime comum e lançamentos de ofício por extravio ou mercadoria sem declaração seguem a data do lançamento.

Base: na alíquota ad valorem, o valor aduaneiro — preço pago ou a pagar, com os ajustes exigidos: US$ 9.000 + frete de US$ 800 + seguro de US$ 200 = US$ 10.000. Vale o câmbio do registro, não o negociado com o banco: a R$ 5, a base é R$ 50.000 e o imposto de 20% é R$ 10.000. Na alíquota específica, a base é a quantidade: R$ 2 por kg × 100 kg = R$ 200.

3. Declaração, revisão e regimes especiais

Declaração: o importador calcula e antecipa o pagamento, normalmente no registro (lançamento por homologação). Desde janeiro de 2026, a lei atribui expressamente à declaração efeito de confissão de dívida: o crédito dos tributos declarados fica constituído.

Desembaraço não é homologação: receber a máquina não homologa definitivamente o tributo; o STJ admite revisão aduaneira após o desembaraço, nos limites legais. Se Ana declarou só US$ 9.000, pagou R$ 9.000 em vez de R$ 10.000: a diferença de R$ 1.000 pode ser cobrada por lançamento de ofício, e a empresa pode contestar.

Prazo: com pagamento antecipado, ainda que parcial, e sem dolo, fraude ou simulação, 5 anos desde o fato gerador — de 1º/10/2026 até a data correspondente de 2031; depois, homologação tácita. Valores confessados e não pagos e fraude têm tratamento distinto.

Admissão temporária: bem no país por prazo determinado e finalidade autorizada; para exposição em feira, suspensão total, com encerramento regular (por exemplo, reexportação) — suspensão não é não incidência. Na utilização econômica, paga-se 1% do imposto originalmente devido por mês ou fração: R$ 10.000 em 6 meses dão R$ 600 pagos e R$ 9.400 suspensos.

4. Remessas internacionais

Remessa Conforme (em 1º/10/2026): na compra elegível de pessoa física em plataforma certificada, alíquota zero até US$ 50 de valor aduaneiro; acima de US$ 50 e até US$ 3.000, 60% com dedução de US$ 30 do imposto. O valor considera bens, frete e seguro, sem duplicar despesas.

Exemplo: encomenda de US$ 200: 60% dão US$ 120; deduzidos US$ 30, o imposto é US$ 90. A dedução recai sobre o imposto, não sobre a base. Fora do programa, a regra geral é 60% sem dedução (US$ 120), salvo outro benefício. Os valores são convertidos em reais e abrangem só o Imposto de Importação.

Autorizar não é reduzir: em 2026, a lei ampliou as autorizações ao ministro da Fazenda; autorizar a redução da faixa superior a 30% não tornou esse percentual a alíquota aplicada. A lei também admite o câmbio da data da compra em plataformas habilitadas, sem substituir o câmbio do registro na importação comum.

Resposta do caso: Ana aplica os 20% e o câmbio de R$ 5 vigentes no registro para consumo: R$ 10.000 de imposto, e o desembaraço não impede revisão fiscal no prazo legal.

Síntese da videoaula. Referência: 01/10/2026. Fontes: Constituição Federal; Código Tributário Nacional (art. 19); Decreto-Lei 37/1966 (art. 23); Regulamento Aduaneiro (art. 73); Programa Remessa Conforme; decisões do STF e do STJ citadas na aula, conforme aula e relatório documental.