Relações do Advogado com o Cliente

1. Confiança e informação

• Informe com clareza: riscos da pretensão, consequências da demanda e circunstâncias relevantes para a contratação. Não prometa causa ganha.
• Obrigação, em regra, de meio: técnica e diligência, sem garantia de vitória. A derrota, por si só, não prova erro; permanece a responsabilidade por dolo ou culpa.
• Desaconselhe demandas temerárias e estimule soluções consensuais. Se faltar confiança, recomenda-se conversar; persistindo as dúvidas, substabelecer ou renunciar sem desamparar a causa.

Base central: arts. 9 a 26 do Código de Ética e Disciplina, para processos e serviços extrajudiciais.

2. Contrato, mandato e procuração

• Contrato: define trabalho e remuneração. Prefere-se a forma escrita, com objeto, honorários e extensão claros.
• Mandato: confere poderes. Procuração: é seu instrumento; outorgada individualmente aos advogados, com indicação da sociedade, sem exigir um documento separado para cada um.
• Consultoria e assessoria podem ser verbais ou escritas e independem de procuração e contrato formal de honorários.

No processo civil, fazer acordo, desistir da ação e receber valores dependem de poderes específicos.

3. Independência e troca de profissional

• O advogado orienta tecnicamente a causa e explica a estratégia, inclusive quando empregado. Não deve cumprir ordem ilícita nem é obrigado a aceitar atuação conjunta com profissional imposto pelo cliente.
• É proibido acumular, no mesmo processo, as funções de advogado e preposto do empregador ou cliente.
• Para aceitar procuração de quem já tem advogado, exige-se prévio conhecimento do patrono constituído, salvo motivo plenamente justificável ou medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Conhecimento não é autorização.
• Na defesa criminal, a opinião pessoal sobre a culpa não afasta o direito e o dever de defesa: não existe causa criminal indigna de defesa.

4. Conflitos de interesses

• Advogados da mesma sociedade ou em cooperação recíproca permanente não podem representar interesses opostos, judicial ou extrajudicialmente.
• Se o conflito surgir entre clientes, tente harmonizá-los. Sem solução, escolha prudentemente um mandato e renuncie aos demais, preservando o sigilo.
• Atuar contra ex-cliente ou ex-empregador não é sempre proibido, mas os segredos profissionais continuam protegidos.
• Recuse causa que ataque a validade ou legitimidade de ato de cuja formação participou. Quando houver conflito decorrente de intervenção anterior em assunto ligado ao novo patrocínio, aponte o impedimento próprio ou da sociedade.

5. Sigilo: regra e exceção

• Regra: fatos conhecidos no exercício profissional são sigilosos. O dever é de ordem pública e independe de pedido; as comunicações com o cliente presumem-se confidenciais.
• Abrange funções na OAB e atuação como mediador, conciliador ou árbitro. O fim da relação, mesmo conflituoso, não libera a divulgação.
• Exceção: justa causa, como grave ameaça à vida ou à honra e defesa própria. A revelação deve se limitar ao necessário; simples desavença não basta.
• O advogado pode recusar depoimento nas hipóteses profissionais previstas no Estatuto. A autorização ou solicitação do cliente não cria dever de revelar segredos.

Arts. 35 a 38 do Código de Ética: o sigilo continua depois do encerramento do mandato.

6. Renúncia e revogação

• Renúncia: iniciativa do advogado, sem mencionar o motivo. Não autoriza abandono nem elimina responsabilidade por danos anteriores.
• 10 dias após a notificação: pelo Estatuto, o advogado continua representando o cliente, salvo substituição anterior. No processo civil, quando necessário para evitar prejuízo, deve comprovar a comunicação; o marco não é apenas o protocolo.
• No processo civil, dispensa-se a comunicação quando há vários procuradores e outro permanece representando a parte.
• Revogação: iniciativa do cliente, que deve constituir novo profissional no mesmo ato, no processo civil. Sem substituição, é necessária a regularização da representação.
• O Código afasta a responsabilidade pela omissão do cliente quanto a documento ou informação que ele devia fornecer para a prática oportuna de ato processual. Isso não encobre negligência do próprio advogado.

7. Honorários após o rompimento

• A revogação não torna gratuito o trabalho nem afasta a parcela proporcional de eventual sucumbência.
• Salvo renúncia expressa aos honorários, preserva-se a remuneração proporcional ao trabalho, nos termos do contrato, inclusive quanto a resultados de sucesso posteriores. Simples distrato não é renúncia aos honorários.
• O STJ afasta multa pelo simples exercício da renúncia ou revogação unilateral. Cobrar integralmente serviços não realizados não pode punir o rompimento.

A multa razoável por atraso no pagamento é questão diferente: inadimplência não se confunde com encerrar o mandato.

8. Substabelecimento

• Com reserva: o advogado conserva poderes e pode continuar atuando. É ato pessoal do advogado da causa; quem recebe deve ajustar antecipadamente seus honorários com quem o substabelece.
• Sem reserva: não conserva poderes. Exige conhecimento prévio e inequívoco do cliente, respeitados os limites da procuração.

Duas ciências diferentes: sem reserva → cliente; troca de advogado → patrono anterior, observadas as exceções.

9. Encerramento e prestação de contas

• Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato. A simples passagem do tempo não o extingue, salvo disposição contrária no instrumento.
• No processo civil, salvo restrição expressa, a procuração da fase de conhecimento vale para o cumprimento da sentença.
• Com a conclusão ou desistência da causa, extinto ou não o mandato, devolva bens, valores e documentos ainda em seu poder e preste contas detalhadas. Honorários por serviços já prestados não entram nos valores a devolver.
• Para compensar honorários com valores do cliente, é necessária autorização no contrato ou autorização especial assinada por ele.
• A recusa injustificada de prestar contas é infração disciplinar. O Estatuto prevê 5 anos para a ação de prestação de contas das quantias recebidas do cliente ou de terceiros por conta dele.