Relações do Advogado com o Cliente

Relações do Advogado com o Cliente

As relações entre advogados e clientes são a base da prática jurídica, exigindo transparência, lealdade e ética. O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece normas claras para garantir a confiança mútua e a integridade na prestação dos serviços advocatícios. A seguir, destacamos os principais aspectos que regem essa relação essencial.

Deveres de Informação e Transparência

• Informação sobre Riscos (Art. 8º do Código de Ética): O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, sobre os possíveis riscos da pretensão e as consequências da demanda.
• Devolução de Bens e Prestação de Contas (Art. 9º do Código de Ética): Após a conclusão ou desistência da causa, o advogado é obrigado a devolver bens, valores e documentos recebidos, além de realizar uma prestação de contas detalhada.

Mandato e Sua Extinção

• Presunção de Cessação (Art. 10 do Código de Ética): Com a conclusão da causa ou o arquivamento do processo, presume-se o cumprimento e a cessação do mandato.
• Vedação de Aceite de Procuração (Art. 11 do Código de Ética): É vedado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem o conhecimento prévio deste, exceto em casos justificados ou para medidas urgentes.
• Abandono de Causa (Art. 12 do Código de Ética): O advogado não deve abandonar ou desamparar os feitos sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.
• Renúncia ao Patrocínio (Art. 13 do Código de Ética): A renúncia implica na omissão do motivo e na continuidade da responsabilidade profissional do advogado durante o prazo legal.
• Revogação do Mandato (Art. 14 do Código de Ética): A revogação pelo cliente não desobriga o pagamento dos honorários contratados e de sucumbência proporcionais ao serviço prestado.
• Outorga e Exercício do Mandato (Art. 15 do Código de Ética): O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente e exercido no interesse do cliente, respeitando a liberdade de defesa.
• Não Extinção por Decurso de Tempo (Art. 16 do Código de Ética): O mandato não se extingue pelo decurso de tempo se houver confiança recíproca.

Conflitos de Interesse e Sigilo Profissional

• Conflito entre Clientes (Art. 17 e 18 do Código de Ética): Advogados da mesma sociedade não podem representar clientes com interesses opostos. Em caso de conflito, o advogado deve optar por um dos mandatos, renunciando aos demais e resguardando o sigilo profissional.
• Sigilo contra Ex-Cliente (Art. 19 do Código de Ética): O advogado deve proteger o segredo profissional ao postular contra ex-cliente ou ex-empregador.
• Vedação de Causas Contrárias à Ética (Art. 20 do Código de Ética): É proibido patrocinar causas contrárias à ética, moral ou validade de ato jurídico em que tenha colaborado.

Independência e Colaboração

• Defesa Criminal (Art. 21 do Código de Ética): O advogado tem o direito e o dever de assumir a defesa criminal, independentemente de sua opinião sobre a culpa do acusado.
• Imposição de Outros Advogados (Art. 22 do Código de Ética): Não é obrigado a aceitar imposição do cliente para atuar com outros advogados, nem aceitar indicação de outro profissional.
• Atuação Simultânea (Art. 23 do Código de Ética): Vedado atuar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Substabelecimento (Art. 24 do Código de Ética)

O substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, é um ato pessoal do advogado da causa. Em caso de substabelecimento sem reservas, exige-se o conhecimento prévio e inequívoco do cliente.