Auxiliares da Justiça

Os Auxiliares da Justiça são todos aqueles que desempenham atividades-meio da jurisdição, ou seja, serviços auxiliares que permitem ao juiz exercer sua atividade fim (judicante). A exemplo do juiz, devem atuar com imparcialidade, sendo-lhes aplicáveis os critérios de impedimento e suspeição.

Classificação dos Auxiliares da Justiça

Auxiliares Permanentes: São servidores públicos, exercendo atividade contínua sob regime jurídico próprio (ex: oficial de justiça, escrivão).
Auxiliares Eventuais: São agentes públicos apenas para fins penais, nomeados pelo juiz, remunerados pelas partes e atuam em atividade específica (ex: perito, conciliador, mediador).

Intérprete e Tradutor (Arts. 162-163 CPC)

O juiz nomeia intérprete ou tradutor quando necessário para:

Traduzir documento em língua estrangeira.
Verter para o português declarações de partes/testemunhas que não conhecem o idioma nacional.
Realizar interpretação simultânea de depoimentos de pessoas com deficiência auditiva que se comunicam por Libras, se solicitado.

Impedimentos: Não pode ser intérprete ou tradutor quem não tiver livre administração de bens, for arrolado como testemunha/perito no processo, ou estiver inabilitado por sentença penal.

Responsabilidade: Respondem por dolo ou culpa, podendo ser inabilitados por 2 a 5 anos.

Depositário e Administrador (Arts. 159-161 CPC)

A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados são confiadas a depositário ou administrador. A remuneração é fixada pelo juiz com base na situação dos bens, tempo de serviço e dificuldades da execução.

Responsabilidade: Respondem por prejuízos causados por dolo ou culpa, perdendo a remuneração. O depositário infiel responde civilmente e pode sofrer sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, mas não cabe prisão civil (Súmula Vinculante 25), exceto para devedor de alimentos de direito de família.

Oficial de Justiça (Arts. 154-155 CPC)

Deveres:

Realizar pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências (sempre que possível, com 2 testemunhas).
Executar ordens judiciais.
Entregar mandado em cartório após cumprimento.
Auxiliar o juiz na manutenção da ordem.
Efetuar avaliações.
Certificar propostas de autocomposição apresentadas pelas partes (o juiz intimará a parte contrária para manifestar-se em 5 dias, silêncio implica recusa).

Pode realizar atos executivos em comarcas contíguas. Responde regressivamente por recusa injustificada de cumprimento de prazo ou por praticar ato nulo com dolo/culpa.

Escrivão ou Chefe de Secretaria (Art. 152 CPC)

Deveres:

Redigir ofícios, mandados, cartas precatórias e outros atos de seu ofício.
Efetivar ordens judiciais, realizar citações e intimações, e outros atos atribuídos pelas normas de organização judiciária.
Comparecer às audiências ou designar substituto.
Manter guarda e responsabilidade dos autos, permitindo a saída apenas em casos específicos (conclusão ao juiz, vista a procurador/MP/Defensoria/Fazenda Pública, remessa a contabilista/partidor, ou a outro juízo por modificação de competência).
Fornecer certidões de atos/termos do processo, observando segredo de justiça.
Praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre auxiliares da justiça permanentes e eventuais?

Os auxiliares permanentes são servidores públicos que exercem atividades contínuas sob regime jurídico próprio, como o oficial de justiça e o escrivão. Já os auxiliares eventuais são nomeados pelo juiz para tarefas específicas, sendo remunerados pelas partes e considerados agentes públicos apenas para fins penais.

O depositário infiel pode ser preso por descumprir suas obrigações?

Não, a prisão civil do depositário infiel é vedada pela Súmula Vinculante 25 do STF, independentemente da natureza do bem. O depositário que descumpre seus deveres responde civilmente pelos prejuízos causados e pode sofrer sanções por ato atentatório à dignidade da justiça.

Quais são as principais responsabilidades do oficial de justiça no processo?

O oficial de justiça é responsável por realizar pessoalmente citações, prisões, penhoras e outras diligências determinadas pelo juiz, além de auxiliar na manutenção da ordem. Ele também deve certificar propostas de autocomposição apresentadas pelas partes e entregar os mandados cumpridos em cartório.

Em quais situações o juiz deve nomear um intérprete ou tradutor?

O juiz nomeia esses profissionais quando for necessário traduzir documentos em língua estrangeira ou verter para o português declarações de partes e testemunhas que não conhecem o idioma nacional. Também é obrigatória a nomeação para realizar a interpretação simultânea em Libras, caso seja solicitado por pessoa com deficiência auditiva.