Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública: Regras e Procedimentos Específicos

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui um rito próprio e específico (arts. 534 e 535 do CPC), justificado pela natureza dos bens públicos, que são, em regra, impenhoráveis e inalienáveis. Este procedimento aplica-se às obrigações de pagar quantia certa, reconhecidas em títulos executivos judiciais, onde o devedor é um ente da Administração Pública.

Início do Cumprimento de Sentença

O processo inicia-se com o requerimento da parte credora, que deve apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC). Após o juízo de admissibilidade do pedido, o magistrado procede à intimação pessoal da Fazenda Pública.

Intimação Pessoal: A intimação é dirigida ao órgão de advocacia responsável pela representação judicial da entidade devedora (e.g., Advocacia-Geral da União, Procuradoria do Estado, Procuradoria do Município, Procuradoria do Distrito Federal).
Meio da Intimação: Pode ocorrer por carga dos autos, remessa dos autos ou, preferencialmente, por meio eletrônico, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, que busca priorizar a comunicação eletrônica (arts. 77, VII, 246, § 1º, e 270 do CPC).

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

A Fazenda Pública, após a intimação, tem um prazo de 30 dias para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do CPC). Em sua impugnação, poderá alegar:

Falta ou nulidade da citação (se o processo correu à revelia na fase de conhecimento).
Ilegitimidade de parte.
Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (devendo, neste caso, apresentar planilha de débito pormenorizada).
Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado da sentença (pagamento, novação, compensação, transação, prescrição).

Exceção Importante: A multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC (para pagamento voluntário em 15 dias) não se aplicam à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, CPC).

Forma de Pagamento do Débito

Uma vez não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, o pagamento do débito pela Fazenda Pública é realizado por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), a depender do valor e da entidade devedora. Os bens públicos são impenhoráveis, por isso não se procede à penhora comum.

RPV (Requisição de Pequeno Valor): É um procedimento de pagamento mais célere. O valor máximo para enquadramento como RPV varia conforme a esfera do ente público:

União: até 60 salários mínimos.
Estados: até 40 salários mínimos.
Distrito Federal: até 10 salários mínimos (lei específica).
Municípios: até 30 salários mínimos (alguns municípios podem ter teto menor, como São Paulo, com 10 salários mínimos).

Proibição de Rateio: É vedado ratear o valor em precatório e RPV. Se o valor exceder o teto do RPV, todo o valor será pago por precatório, a menos que a parte renuncie ao excedente para receber via RPV.
Precatório: Para valores que ultrapassam os limites das RPVs, expede-se precatório por intermédio do presidente do tribunal competente, observando a Constituição Federal.
Honorários Advocatícios: A Súmula Vinculante 47 permite que os honorários advocatícios sejam destacados do montante principal e pagos via RPV ou precatório, pois possuem natureza alimentar.
Cessão de Crédito: É possível a cessão de crédito do precatório a terceiros.

Perguntas frequentes

Como é feita a intimação da Fazenda Pública no cumprimento de sentença?

A intimação é realizada pessoalmente, sendo dirigida ao órgão de advocacia pública responsável pela representação judicial do ente devedor. Atualmente, prioriza-se a comunicação por meio eletrônico, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

A multa de 10% do art. 523 do CPC se aplica à Fazenda Pública?

Não, a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC para o pagamento voluntário não se aplicam à Fazenda Pública. O rito específico para entes públicos, previsto no art. 534 do CPC, exclui expressamente a incidência dessa penalidade.

Qual a diferença entre RPV e precatório no pagamento de dívidas públicas?

A RPV é um procedimento célere para valores de menor monta, cujos limites variam conforme a esfera do ente público. Já o precatório é utilizado para valores que excedem o teto da RPV, seguindo uma ordem cronológica de pagamento definida pela Constituição Federal.

O que a Fazenda Pública pode alegar em sua impugnação ao cumprimento de sentença?

A Fazenda Pública pode alegar questões como ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título, excesso de execução ou causas extintivas da obrigação, como o pagamento ou a prescrição. O prazo para apresentar essa impugnação é de 30 dias após a intimação pessoal.