Direito de Ação

Direito de Ação: Do Conceito à Classificação no Processo Civil

O Direito de Ação é um dos pilares do processo civil, representando a prerrogativa de buscar a tutela jurisdicional do Estado. Ao longo da história, diversas teorias tentaram explicar sua natureza jurídica, culminando na adoção e adaptação da Teoria Eclética no ordenamento brasileiro.

Evolução Teórica do Direito de Ação

• Teoria Civilista (ou Imanentista/Clássica): Confundia o direito de ação com o próprio direito material. Acreditava-se que a ação era o direito material em movimento, sem autonomia.
• Teoria Concreta da Ação: Reconheceu a independência entre o direito de ação e o direito material. No entanto, condicionava a existência do direito de ação à obtenção de uma sentença favorável.
• Teoria da Ação como um Direito Potestativo: Entendia o direito de ação como um direito potestativo contra o adversário para buscar um efeito jurídico favorável, também condicionado à sentença favorável.
• Teoria da Ação como um Direito Abstrato: Defendeu que o direito de ação é um direito público contra o Estado, autônomo e independente do direito material, e sua existência NÃO depende de uma sentença favorável. É o direito de obter uma resposta do Estado, favorável ou não.
• Teoria Eclética da Ação (Liebman, adotada pelo CPC 2015 com adaptações): Inicialmente, sustentava que o direito de ação era autônomo e independente, mas condicionado à existência das condições da ação.

Conceito Atual de Direito de Ação no Brasil

Atualmente, o Direito de Ação é compreendido como um direito autônomo, independente e incondicionado da parte de obter uma resposta do Estado em relação à sua pretensão, seja ela acolhida ou rejeitada.

A Demanda e Seus Elementos

A demanda é o ato de ir a juízo para provocar a atividade jurisdicional, materializando o conteúdo das postulações. Seus elementos são:

• Partes: Autor e Réu.
• Causa de Pedir: Subdivide-se em fatos (causa de pedir remota) e fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima).
• Pedido: Subdivide-se em imediato (a resposta jurisdicional desejada) e mediato (o bem da vida almejado, como dinheiro ou a entrega de um bem).

A teoria da identidade da ação diferencia:

• Identidade Total: Ocorre em casos de litispendência (ação idêntica em curso) ou coisa julgada (ação idêntica já finalizada).
• Identidade Parcial: Ocorre em casos de conexão ou continência.

Classificação das Ações

As ações podem ser classificadas de diversas formas:

• Segundo a Natureza do Direito Material:
  • Real: Envolve direitos reais (ex: usufruto, servidão).
  • Pessoal: Relaciona-se a direitos obrigacionais.
  • Possessória: Refere-se à posse de bens.
• Segundo o Tipo de Tutela Jurisdicional:
  • Ação de Conhecimento: Busca resolver uma crise de certeza jurídica. Pode ser:
    • Condenatória: Direito a uma prestação.
    • Constitutiva: Envolve direitos potestativos (criação, modificação ou extinção de relações jurídicas).
    • Declaratória: Certifica a existência, inexistência, modo de ser de uma situação jurídica ou a autenticidade/falsidade de um documento.
  • Ação Executiva: Relaciona-se a uma crise de inadimplemento, buscando a satisfação de uma obrigação já certa, líquida e exigível.
  • Ação Cautelar: Visava resolver uma crise de tempo, adotando medidas urgentes para resguardar o resultado prático de uma decisão futura. No CPC de 2015, foi substituída pelas tutelas provisórias.