Inventário e Partilha

1. A Lógica Fundamental: Saisine e a Natureza do Inventário

O inventário não é o momento em que se adquire a propriedade, mas sim o procedimento para formalizar e organizar o que já foi transmitido. Pelo Princípio da Saisine (Art. 1.784, CC), a herança transmite-se aos herdeiros imediatamente no momento da morte.

A função do inventário é identificar o ativo (bens e direitos), o passivo (dívidas) e, após a quitação das obrigações, realizar a partilha, que individualiza o quinhão de cada herdeiro. Até que a partilha ocorra, a herança é considerada um todo unitário e indivisível.

2. Meação não é Herança

Este é o erro mais comum em provas e na prática advocatícia. A meação decorre do Direito de Família (regime de bens), enquanto a herança decorre do Direito das Sucessões.

• Meação: É a parte que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente por força do regime de bens (ex: 50% no regime de comunhão parcial). Não incide ITCMD sobre ela.
• Herança: É o patrimônio do de cujus que será transmitido aos herdeiros (incluindo o cônjuge, se este concorrer como herdeiro).

3. Competência e Prazos (CPC/2015 e Atualizações)

A competência para o inventário judicial é determinada pelo último domicílio do falecido (Art. 48, CPC). Se ele não possuía domicílio certo, será o foro da situação dos bens imóveis.

Consequência do atraso: O desrespeito ao prazo de 2 meses não gera perda do direito (não é prescrição), mas acarreta multa fiscal sobre o ITCMD, conforme legislação de cada Estado.

4. Espécies de Inventário

O ordenamento jurídico oferece diferentes ritos a depender da concordância dos herdeiros, da existência de testamento ou do valor do patrimônio:

Modalidade	Requisitos Principais	Característica
Judicial (Rito Comum)	Presença de incapazes, testamento ou litígio.	Mais lento; exige intervenção do MP se houver incapaz.
Arrolamento Sumário	Herdeiros maiores, capazes e concordes.	Independe do valor dos bens. Homologação rápida.
Arrolamento Comum	Bens de pequeno valor (até 1.000 salários mínimos).	Rito simplificado mesmo com herdeiros incapazes.
Extrajudicial	Escritura Pública (Cartório). Consensual.	Rápido; exige advogado; aceita testamento (ver abaixo).

5. Inventário Extrajudicial: O Estado da Arte em 2026

Até pouco tempo, a existência de testamento ou incapazes impedia o cartório. Hoje, a jurisprudência do STJ e resoluções do CNJ (consolidando-se em 2026) permitem:

• Com Testamento: É possível fazer em cartório se houver prévia autorização judicial no processo de "Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento" ou se o testamento estiver revogado/caduco.
• Com Incapazes: Admissível desde que a partilha seja ideal (cada um recebe sua porcentagem em cada bem) e haja parecer favorável do Ministério Público, garantindo que o incapaz não seja prejudicado.
• Advogado: A presença de advogado é obrigatória, podendo ser um único para todos ou um para cada herdeiro.

6. O Procedimento Judicial Passo a Passo

A. Petição Inicial e Nomeação

O processo começa com a certidão de óbito. O juiz nomeia o inventariante, que prestará compromisso em 5 dias. A ordem de preferência (Art. 617, CPC) deve ser respeitada (cônjuge, herdeiro na posse dos bens, etc.).

B. Primeiras Declarações

O inventariante tem 20 dias para listar todos os herdeiros, bens, dívidas e obrigações. Dica de prova: É aqui que se menciona a existência de doações feitas em vida pelo falecido (Colação).

C. Citações e Impugnações

Citam-se os interessados, a Fazenda Pública e o MP (se houver). As partes podem impugnar as declarações, alegando erro na listagem de bens ou exclusão de herdeiro.

7. Dívidas e Colação

Dívidas: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Após a partilha, cada herdeiro responde proporcionalmente ao que recebeu, nunca ultrapassando o valor do seu quinhão (responsabilidade intra vires hereditatis).

Colação: Os descendentes que receberam doações em vida do ascendente devem trazê-las ao inventário para igualar as legítimas. Se não colacionar, o herdeiro pode sofrer a pena de sonegados (perda do direito sobre o bem).

8. Partilha e Encerramento

A partilha pode ser amigável (escritura ou termo nos autos) ou judicial (decidida pelo juiz). O objetivo é a máxima igualdade, considerando valor, natureza e qualidade dos bens.

• Formal de Partilha: Documento expedido pelo juiz no inventário judicial para que os herdeiros registrem a propriedade nos cartórios de imóveis ou Detran.
• Carta de Adjudicação: Expedida quando houver um herdeiro único.
• Sobrepartilha: Serve para bens que eram desconhecidos na época do inventário, bens litigiosos ou bens situados em lugar remoto. Não anula o inventário anterior, apenas acrescenta o que faltou.

9. Jurisprudência Consolidada (Checklist para Provas)

• Súmula 112, STF: O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
• Equiparação Cônjuge/Companheiro: O STF (Temas 498 e 809) decidiu que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Ambos ocupam a mesma posição no Art. 1.829 do CC.
• Petição de Herança: O prazo prescricional para o herdeiro excluído reclamar sua parte é de 10 anos, contados da abertura da sucessão (STJ).
• Direitos Possessórios: Mesmo que o falecido não tivesse a escritura definitiva (apenas posse), esses direitos são partilháveis e possuem valor econômico.