Qual é a principal diferença entre a tutela provisória e a tutela definitiva?

A tutela provisória baseia-se em cognição sumária e é instável, não formando coisa julgada material. Já a tutela definitiva fundamenta-se em cognição exauriente e possui aptidão para tornar a decisão imutável e indiscutível.

A tutela de evidência exige a comprovação de perigo de dano para ser concedida?

Não, a tutela de evidência não depende da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ela é concedida quando presentes hipóteses específicas de abuso de direito ou prova documental robusta que autorize o provimento imediato.

O que ocorre se o autor não aditar a petição inicial após a concessão da tutela antecipada antecedente?

Caso o autor não realize o aditamento da petição inicial no prazo de 15 dias após a efetivação da liminar, o processo será extinto sem resolução de mérito. O aditamento é indispensável para que o pedido de tutela definitiva seja formalizado nos mesmos autos.

A decisão que concede a tutela provisória pode ser objeto de recurso?

Sim, a decisão que concede, nega ou reforma a tutela provisória é, via de regra, recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso I, do CPC. Além disso, a confirmação da tutela na sentença retira o efeito suspensivo de eventual apelação.

Tutela Provisória | Resumo gratuito de Processo Civil

Tutela Provisória

As tutelas provisórias visam resolver uma crise temporal no processo, permitindo que a parte obtenha uma decisão não definitiva, mas urgente, sem aguardar o provimento final. O CPC/2015 unificou o regime das tutelas provisórias, abolindo o livro do processo cautelar autônomo.

Distinção entre Tutela Provisória e Definitiva

Tutela Provisória: Caracteriza-se por cognição sumária (análise superficial de fatos e provas) e instabilidade (não forma coisa julgada material).
Tutela Definitiva: Funda-se em cognição exauriente (análise aprofundada) e tem aptidão para formar coisa julgada material.

Classificação da Tutela Provisória

Quanto à finalidade:

Satisfativa (Tutela Antecipada): Certifica ou efetiva um direito.
Cautelar (Tutela Assecuratória): Cria condições para que a parte possa efetivar seu direito posteriormente.

Quanto ao momento da postulação:

Incidente: Requerida junto ou após o pedido de tutela definitiva, nos mesmos autos. Não gera custas adicionais.
Antecedente: Requerida antes do pedido de tutela definitiva, com uma petição inicial simplificada.

Quanto ao fundamento:

De Urgência: Fundada no perigo (dano, risco ao resultado útil do processo, ou ilícito). Pode ser satisfativa ou cautelar.
De Evidência: Não depende da comprovação de perigo. É sempre satisfativa e incidental.

Atenção: Não há tutela de evidência em caráter antecedente. A tutela de urgência antecedente é incompatível com o procedimento do Juizado Especial (Enunciado 163 FONAJE).

Disposições Gerais da Tutela Provisória

Mantém seus efeitos durante a suspensão do processo.
A decisão que concede a tutela provisória é, via de regra, recorrível por agravo de instrumento (Art. 1.015, I, CPC).
O juiz pode determinar medidas necessárias para sua efetivação (poder geral de efetivação - Art. 297 CPC), seguindo o cumprimento provisório de sentença.
A responsabilidade do requerente por eventual dano causado é objetiva.
Pode ser concedida contra a Fazenda Pública.
A concessão ou confirmação de tutela provisória na sentença faz com que eventual recurso de apelação seja recebido apenas no efeito devolutivo (sem efeito suspensivo).

Tutela de Evidência (Art. 311 CPC)

Concedida independentemente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nas seguintes hipóteses:

Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte (a doutrina exige probabilidade do direito).
Alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante (pode ser decidida liminarmente).
Pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito (pode ser decidida liminarmente).
Petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito, sem prova em contrário capaz de gerar dúvida razoável por parte do réu.

Importante: O rol é meramente exemplificativo. O Poder Geral de Cautela é mantido no CPC/2015.

Tutela Provisória de Urgência (Art. 300 CPC)

Requisitos cumulativos:

Probabilidade do Direito (fumus boni iuris).
Perigo de Dano (periculum in mora).
Risco ao Resultado Útil do Processo.
Também se inclui o perigo do ilícito (tutela inibitória).

Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, mediante caução real ou fidejussória. Não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente (Art. 303 CPC)

Permite o pedido isolado de tutela antecipada em casos de urgência, com petição inicial simplificada, indicando apenas o pedido de tutela de urgência e o que será pedido em tutela definitiva. O valor da causa deve considerar o pedido da tutela final.

Concedida a liminar e efetivada, o autor é intimado para aditar a petição inicial em 15 dias, nos mesmos autos, sem novas custas.
Se o réu não interpuser agravo de instrumento, ocorre a estabilização dos efeitos da tutela (não é coisa julgada, mas extingue o processo sem resolução de mérito). A parte prejudicada pode discutir os efeitos em ação autônoma no prazo de 2 anos. Não cabe ação rescisória.
Se não há elementos para concessão liminar, o juiz determina o aditamento da inicial em 5 dias, sob pena de indeferimento.

Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente (Art. 305 CPC)

Objetiva assegurar o pedido principal. Peticão inicial simplificada com indicação da lide, fundamento, exposição sumária do direito a ser assegurado e o perigo de dano/risco. O valor da causa é baseado na tutela final.

Concedida, o réu é citado para contestar em 5 dias. Se não contestar, é revel e o juiz decide em 5 dias.
O autor tem 30 dias, contados da efetivação da liminar, para apresentar o pedido principal nos mesmos autos, sem novas custas.
Há fungibilidade recíproca entre tutela antecipada e cautelar antecedente.
A eficácia cessa se o autor não realiza o pedido principal em 30 dias, se a liminar não é efetivada em 30 dias, ou se o juiz julga improcedente/extingue o processo.
O indeferimento da tutela cautelar não impede o pedido principal, salvo se o motivo for reconhecimento de decadência ou prescrição.