Execução

A execução no processo do trabalho é a fase em que se busca o cumprimento forçado das decisões judiciais ou dos títulos executivos. Sua regulamentação é hierárquica e complexa, garantindo a efetividade dos créditos, principalmente os de natureza alimentar.

Hierarquia Normativa da Execução

• 1º Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): A execução é primariamente regulada pelos artigos específicos da CLT.
• 2º Lei de Execução Fiscal (LEF): Em caso de omissão da CLT, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), conforme Art. 889 da CLT. O Art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a preferência dos créditos trabalhistas sobre os tributários.
• 3º Código de Processo Civil (CPC): Em ausência de regulamentação tanto na CLT quanto na LEF, as normas do CPC são aplicadas subsidiariamente, conforme Art. 1º da LEF.

Competência para a Execução

• Penalidades Administrativas: A Justiça do Trabalho é competente para executar as penalidades administrativas impostas pela fiscalização do trabalho (Art. 114, VII, da CF e Art. 642 da CLT).
• Decisões Judiciais: O Juiz ou Presidente do Tribunal que conciliou ou julgou originariamente o dissídio é o competente para a execução (Art. 877 da CLT).
• Títulos Executivos Extrajudiciais: A competência é do juiz que seria competente para o processo de conhecimento relativo à matéria (Art. 877-A da CLT).

Títulos Executáveis na Justiça do Trabalho

O Art. 876 da CLT lista os títulos executáveis:

• Decisões transitadas em julgado ou das quais não caiba recurso com efeito suspensivo.
• Acordos não cumpridos.
• Termos de Ajuste de Conduta (TAC) firmados perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).
• Termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia (CCP).

Início da Execução

• Promoção: A execução é promovida pelas partes. Contudo, o juiz ou Presidente do Tribunal pode iniciá-la de ofício apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado (Art. 878 da CLT).
• Contribuições Sociais: A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças e acordos homologados (Art. 876, parágrafo único, da CLT).

Obrigações Sucessivas:

• Tempo Determinado: A execução pelo não pagamento de uma prestação abrangerá as que lhe sucederem (Art. 891 da CLT).
• Tempo Indeterminado: A execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução (Art. 892 da CLT).

Mandado de Citação, Penhora e Avaliação (MCPA)

Uma vez requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal expedirá um Mandado de Citação do Executado (Art. 880 da CLT). Este mandado ordena que o executado cumpra a decisão ou acordo no prazo estabelecido, ou, em caso de pagamento em dinheiro (inclusive contribuições sociais), que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

• A citação deve incluir a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.
• É realizada por oficiais de diligência.
• Se o executado não for encontrado após duas tentativas em 48 horas, a citação será feita por edital, publicado no jornal oficial ou afixado na sede da Junta/Juízo por 5 dias.