1. Enunciado da Súmula 654 do STJ
A Súmula 654 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento sobre a base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária para medicamentos de uso restrito. O texto oficial dispõe:
📜 SÚMULA 654, STJ
"A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABC Pharma, adotada pelo Fisco para fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas."
2. Premissas do ICMS e Substituição Tributária (ICMS-ST)
Para compreender a súmula, é preciso revisitar a natureza do ICMS e o mecanismo da Substituição Tributária Progressiva:
- Natureza do ICMS: Imposto estadual (Art. 155, II, CF), de caráter plurifásico (incide em várias etapas), real (foca na mercadoria) e proporcional.
- Substituição Tributária "Para Frente": Prevista no Art. 150, § 7º da CF, permite que o Estado antecipe a cobrança do imposto de toda a cadeia. Um único contribuinte (geralmente a indústria ou importador) recolhe o tributo que seria devido pelas etapas seguintes.
- O Desafio da Base de Cálculo: Como o fato gerador ainda não ocorreu, o Fisco precisa "estimar" por quanto o produto será vendido ao consumidor final. É aqui que entra a polêmica do PMC.
ATENÇÃO: O CONCEITO DE PMC
O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é um valor sugerido por fabricantes e publicado pela ABC Pharma (Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico). Ele reflete o preço de prateleira das farmácias (varejo), incluindo a margem de lucro do comerciante final.
3. O Conflito: Varejo vs. Uso Hospitalar
O Fisco estadual tentava aplicar a tabela PMC de forma indiscriminada para todos os medicamentos. No entanto, o STJ identificou uma distinção fundamental no mercado farmacêutico:
A Distinção de Canais de Venda
- Canal Farma (Varejo): O consumidor compra na farmácia. O PMC é uma base de cálculo razoável para a Substituição Tributária aqui.
- Canal Hospitalar/Clínico: Hospitais e clínicas compram em grandes volumes, diretamente de distribuidores ou indústrias, com descontos agressivos. Além disso, muitos desses medicamentos são de uso restrito (não podem ser vendidos em farmácias comuns).
ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA
Se o Fisco usa o PMC para medicamentos hospitalares, ele está tributando sobre um valor fictício muito superior ao valor real da operação. Isso viola o princípio de que a base de cálculo deve refletir a realidade econômica da transação (valor efetivo da saída).
4. Fundamentação Jurídica da Decisão
O STJ baseou a Súmula 654 em um conjunto normativo que proíbe a equiparação do preço hospitalar ao preço de varejo:
- Resolução CMED nº 03/2009: A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos estabelece expressamente que o PMC se aplica apenas ao varejo e proíbe seu uso para medicamentos de uso restrito a hospitais.
- Decreto-Lei nº 406/1968: Define que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.
- Convênio ICMS 76/1994: Indica que a base de cálculo na ST deve ser o preço sugerido, mas este deve ser compatível com o destino do produto.
- Precedente Relevante: REsp 1.229.289/BA, que serviu de base para a cristalização do entendimento.
5. Resumo Estruturado (Tabela Comparativa)
Utilize a tabela abaixo para diferenciar as situações de aplicação da base de cálculo do ICMS-ST:
| Critério | Medicamentos de Varejo | Medicamentos Hospitalares |
|---|---|---|
| Destinação | Consumidor final (Farmácias) | Uso exclusivo em Hospitais/Clínicas |
| Base de Cálculo ST | Pode usar a Tabela PMC (ABC Pharma) | Valor Efetivo da Operação |
| Aplicação da Súmula 654 | Não se aplica | Aplica-se integralmente |
| Lógica Econômica | Preço de prateleira tabelado | Venda em volume / Descontos diretos |
6. Exemplo Prático e Aplicação em Prova
Cenário: Uma indústria farmacêutica vende um lote de medicamentos quimioterápicos de uso restrito hospitalar para o Hospital "Vida". O valor real da nota fiscal é de R$ 100.000,00. No entanto, a tabela PMC da ABC Pharma indica que esses mesmos medicamentos, se vendidos no varejo, custariam R$ 180.000,00.
- O Erro do Fisco: Exigir o ICMS-ST calculado sobre os R$ 180.000,00 (PMC).
- O Direito do Contribuinte: Com base na Súmula 654, o imposto deve incidir sobre o valor real da transação (R$ 100.000,00), pois o PMC é inaplicável a este canal de distribuição.
PEGADINHA DE PROVA
A banca pode afirmar que a Súmula 654 proíbe o uso do PMC para qualquer medicamento. FALSO! A proibição é restrita aos medicamentos destinados exclusivamente ao uso de hospitais e clínicas. Se o medicamento pode ser vendido tanto na farmácia quanto no hospital, a discussão recai sobre a prova da destinação.
Perguntas frequentes
O que estabelece a Súmula 654 do STJ sobre o ICMS de medicamentos?
A Súmula 654 do STJ determina que a tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS-ST para medicamentos destinados exclusivamente ao uso em hospitais e clínicas. Essa medida visa impedir que o fisco tribute valores fictícios que não condizem com a realidade econômica das vendas hospitalares.
Por que o PMC não deve ser usado para medicamentos hospitalares?
O PMC reflete o preço de prateleira do varejo, enquanto as vendas hospitalares ocorrem em grandes volumes e com descontos agressivos. Aplicar o PMC a esses produtos resultaria em uma base de cálculo artificialmente elevada, violando o princípio de que o imposto deve incidir sobre o valor real da operação.
A Súmula 654 do STJ proíbe o uso da tabela PMC para todos os medicamentos?
Não, a proibição é restrita aos medicamentos de uso exclusivo em hospitais e clínicas. Para medicamentos que possuem venda comum em farmácias, o uso da tabela PMC para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária permanece permitido.
Qual é a base de cálculo correta para medicamentos de uso hospitalar?
Para medicamentos de uso restrito hospitalar, a base de cálculo do ICMS deve ser o valor efetivo da operação de saída da mercadoria. O entendimento consolidado pelo STJ busca alinhar a tributação à realidade comercial, evitando a cobrança sobre valores sugeridos que não se aplicam a esse canal de distribuição.
