Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 21: Seletividade penal e racismo no sistema de justiça criminal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – A partir da teoria do etiquetamento (labeling approach), pode-se afirmar que parcela significativa do conteúdo da norma penal incriminadora seja determinada pelos órgãos encarregados de sua aplicação (polícias, Ministério Público e Poder Judiciário) com base em suas particulares concepções jurídicas acerca da fronteira entre o que seja a conduta delitiva e a não delitiva. II – Cuidando-se de situação de crime permanente, a prisão em flagrante decorrente de atividade estatal fundada em discriminação direta não invalida a prisão e, tampouco, a prova colhida. III – Estatísticas criminais brasileiras, como aquelas decorrentes do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam, no que tange à seletividade racial, um padrão de distribuição da letalidade policial que aponta para a expressiva sobrerrepresentação de negros dentre as vítimas. IV – Em decorrência de o Estado se encontrar submetido ao princípio da legalidade e sujeito a deveres constitucionais, o racismo, no sistema de justiça criminal brasileiro, ocorre somente por meio de atos individuais perpetrados por seus agentes.