Enunciado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de requerimentos e de seu porte, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da Internet.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu art. 8º, § 4º, dispensa expressamente os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes da obrigação de divulgar informações em sítios oficiais da internet (transparência ativa), o que torna incorreta a afirmação de que esse dever existe independentemente do porte do município.
Base legal: Artigo 8º, § 4º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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