Enunciado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque reproduz exatamente o que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.460/2017, estabelecendo que as normas de proteção e defesa dos direitos do usuário aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particulares.
Base legal: Artigo 1º, § 2º, da Lei nº 13.460/2017
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