Enunciado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. As regras previstas na Lei de Acesso à Informação são aplicáveis a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes da União e das três esferas de governo, podendo, inclusive, alcançar as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), as regras de transparência e acesso à informação aplicam-se a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes de todas as esferas de governo, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
Base legal: Artigos 1º, parágrafo único, e 2º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 114: Tutela Constitucional do ConsumidorMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 109: Serviços Públicos e Transparência
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 32: Responsabilidade civil do Estado
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 27: Licitações
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 24: Poderes administrativos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 25: Serviços públicos