Enunciado
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não criou um novo órgão autônomo ou agência independente para fiscalizar sua aplicação, optando por distribuir essas competências entre órgãos já existentes da Administração Pública, como a Controladoria-Geral da União (CGU).
Base legal: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente os artigos 32 a 41.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 110: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 113: Serviços Públicos e Transparência
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)