Enunciado
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não criou um novo órgão autônomo ou agência independente para fiscalizar sua aplicação, optando por distribuir essas competências entre órgãos já existentes da Administração Pública, como a Controladoria-Geral da União (CGU).
Base legal: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente os artigos 32 a 41.
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