Enunciado
Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público não impede a imposição de sanção de inidoneidade pelo tribunal de contas, ainda que com fundamento em fatos abarcados pelo acordo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a correta (gabarito oficial 'Errado') porque, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas não pode aplicar a sanção de declaração de inidoneidade à empresa que celebrou acordo de leniência com base nos mesmos fatos abrangidos pelo pacto, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
Base legal: Jurisprudência do STF (v.g., MS 35.435/DF e MS 36.496/DF); Princípios da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança Legítima.
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