Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 78: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Nos termos da Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública que colab orem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. C onsiderando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Advocacia Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo f ederal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira. ( ) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de dez anos contados do conheciment o pela administração pública do referido descumprimento. ( ) Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. Nos termos da Lei Anticorrupção, as afirmativas são, respectivamente,