Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 79: Repartição de Competências

1. A.Ambas as leis estaduais são formalmente inconstitucionais, porque Estados não podem legislar sobre utilização de agrotóxicos.
2. B.Ambas as leis estaduais são materialmente inconstitucionais, porque Estados não podem editar normas menos protetivas ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos.
3. C.A lei X é constitucional, por prestigiar a soberania nacional, não vinculando o país a regr amento externo; A lei Y é inconstitucional, pois representa violação à ordem econômica.
4. D.A lei X é inconstitucional, por ofender o princípio da vedação da proteção deficiente em matéria ambiental, pois reduziu a proteção socioambiental; A lei Y é consti tucional, pois representa maior proteção ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.
5. E.A lei X é constitucional e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, desde que observe a legislação fed eral acerca da matéria; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.

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