Enunciado
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta. Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União, já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que teria afrontado a sistemática vigente. O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural é competência material comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, III, da CF) e competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, VII).
Base legal: Fundamento: arts. 23, III, e 24, VII, da Constituição Federal; STF, ACO 1.208 Art. 23 da CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III - proteger os documentos, as obras...
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