Enunciado
Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, na ADI 6.989/PI (julgamento virtual finalizado em 16/6/2023, Informativo 1099 do STF), o STF examinou a Lei piauiense 7.465/2021, que obriga as empresas do setor têxtil a identificar as peças de vestuário com etiquetas em braile ou outro meio acessível.
Base legal: Fundamento: art. 24, V e XIV, da CF; ADI 6.989/PI (Informativo 1099 do STF) CF, art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...) XIV...
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