Enunciado
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
Análise da correta: A alternativa D está correta. A Lei Federal nº 123 não possui vício de competência, pois compete à União legislar concorrentemente sobre normas gerais de direito urbanístico (Art. 24, I e § 1º, da CF/88). Além disso, não há vício de iniciativa, pois a matéria não é de iniciativa privativa do Presidente da República.
Base legal: Fundamento: Art. 24, I e § 1º; Art. 30, VIII; e Art. 182 da CF/88 Segundo a Constituição Federal, compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico (Art. 24, I e § 1º). Aos Municípios, por sua vez...
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