Enunciado
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Análise da correta: A alternativa A está correta. A Constituição Federal, em seu art. 29, caput e inciso IV, estabelece que a fixação do número de vereadores é matéria submetida à reserva de Lei Orgânica Municipal. Dessa forma, a Lei Orgânica não pode delegar tal competência para que a Câmara Municipal a exerça por meio de Resolução.
Base legal: Fundamento: Art. 29, caput e inciso IV, alínea 'd', da CF/88 Segundo o Art. 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, devendo observar...
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