Questão comentada OAB 2017 FGV – XXIII Exame de Ordem Unificado: A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder...

Gabarito: A

Análise da correta: A alternativa A está correta. A Constituição Federal, em seu art. 29, caput e inciso IV, estabelece que a fixação do número de vereadores é matéria submetida à reserva de Lei Orgânica Municipal. Dessa forma, a Lei Orgânica não pode delegar tal competência para que a Câmara Municipal a exerça por meio de Resolução.

Base legal: Fundamento: Art. 29, caput e inciso IV, alínea 'd', da CF/88 Segundo o Art. 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, devendo observar...