Enunciado
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
Análise da correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), a ordem de pagamento na falência exige que os créditos extraconcursais sejam pagos antes dos créditos concursais. A remuneração devida ao administrador judicial é classificada como crédito extraconcursal (Art. 84, I-A).
Base legal: Fundamento: Arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005 Segundo o Art. 84, I-A, da Lei nº 11.101/2005, são considerados créditos extraconcursais e pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 as remunerações devidas ao...
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