Enunciado
A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
Análise da correta: A alternativa C está correta porque a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e o Código de Processo Civil preveem expressamente a possibilidade de o árbitro expedir carta arbitral para que o Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo tribunal arbitral, incluindo a efetivação de tutelas provisórias (Art. 22-C da Lei de...
Base legal: Fundamento: Art. 237, IV, do CPC e Art. 22-C da Lei nº 9.307/96 Segundo o Art. 237, IV, do CPC, será expedida carta arbitral para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua...
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