Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 18: Arbitragem

1. A.a arbitragem que envolva a administração pública será de direito ou por equidade, devendo respeitar o princípio da publicidade;
2. B.o compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato;
3. C.a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, sendo vedada a sua utilização pela administração pública indireta;
4. D.a sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

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