Enunciado
De acordo com a Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 2º, § 3º, da Lei 9.307/1996 (incluído pela Lei 13.129/2015) dispõe que "a arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade"; a regra é repetida no art. 152 da Lei 14.133/2021.
Base legal: Fundamento: art. 2º, § 3º, e arts. 18, 19, § 2º, e 31 da Lei 9.307/1996; art. 152 da Lei 14.133/2021; arts. 189, IV, e 334 do CPC Lei 9.307/1996, art. 2º, § 3º: "A arbitragem que envolva a administração pública será...
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