Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 63: Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos

1. A.Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) devem atuar a partir do momento em que for proposta a ação judicial, não havendo previsão de sessões consensuais de forma prematura à instauração do processo judicial, por inexistir, nesse momento, conflito de interesses, pressuposto da conciliação e da mediação.
2. B.Os tribunais devem criar e manter cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial, devendo regulamentar o processo de inscrição e desligamento dos mediadores, que exercerão função pública, podendo a atividade ser remunerada, sendo o valor fixado e custeado pelo tribunal.
3. C.De acordo com a referida resolução, é admitido que conciliadores e mediadores atuem nas respectivas sessões sem capacitação prévia, desde que tenham sido indicados por advogado regularmente inscrito na OAB.
4. D.A referida resolução atribui aos tribunais o dever de criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), com funções de planejamento, implementação, manutenção e aperfeiçoamento das ações voltadas à autocomposição, devendo tais núcleos ser compostos exclusivamente por magistrados da ativa, que deverão exercer a coordenação das atividades, podendo haver a participação de servidores, preferencialmente atuantes na área.
5. E.É dever dos tribunais criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e pela orientação ao cidadão.

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