Enunciado
A respeito dos métodos adequados de solução de conflitos previstos na Lei n.º 13.140/2015 (Mediação e Autocomposição), na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 34 da Lei 13.140/2015 dispõe: "A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição". Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou a entidade pública emite juízo de admissibilidade, com retroação à data do pedido (§ 1º).
Base legal: Fundamento: art. 34 e art. 9º da Lei 13.140/2015; arts. 151 e 152 da Lei 14.133/2021 Lei 13.140/2015, art. 34: "A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da...
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