Enunciado
As empresas “Alfa Engenharia Ltda.” e “Beta Construções S/A” firmaram um contrato para a execução de um grande projeto de construção de um centro empresarial. No contrato, havia uma cláusula compromissória estabelecendo que eventuais disputas seriam resolvidas por meio de arbitragem. Meses depois do início das obras, surgiram divergências sobre os pagamentos, e a “Alfa Engenharia Ltda.” decidiu instaurar o procedimento arbitral para resolver a questão. Após o trâmite da arbitragem, o árbitro designado proferiu uma sentença arbitral favorável à “Alfa Engenharia Ltda.”, determinando que a “Beta Construções S/A” pagasse um montante específico pelos serviços prestados. Contudo, na redação final da sentença arbitral, o árbitro omitiu a data e o local onde a decisão foi proferida. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a data e o lugar em que foi proferida são requisitos obrigatórios da sentença arbitral (art. 26, IV, da Lei 9.307/1996), e a falta deles a torna nula (art. 32, III).
Base legal: Fundamento: arts. 26, IV, 32, III, e 33, §§ 1º a 3º, da Lei 9.307/1996 Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: [...] IV - a data e o lugar em que foi proferida. Art. 32. É nula a sentença arbitral se...
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