Enunciado
Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura da proposta, verifica-se que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes. Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta pois reflete exatamente a exigência legal para a eficácia da cláusula compromissória em contratos de adesão. A Lei de Arbitragem estabelece requisitos formais rigorosos para proteger o aderente, exigindo que a concordância seja expressa, por escrito, em documento anexo ou em negrito, e com assinatura ou visto específico para a cláusula.
Base legal: A fundamentação encontra-se no artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). O dispositivo estabelece que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a...
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