Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 84: Falência

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque, pelo art. 84, IV, da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020), são créditos extraconcursais, pagos com precedência sobre os do art. 83, os relativos às custas judiciais das ações e das execuções em que a massa falida tenha sido vencida. São créditos que surgem depois da quebra e, por isso, ficam fora do concurso de credores.

Base legal: Fundamento: art. 84, IV, da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020) Lei 11.101/2005, art. 84: "Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na...