Enunciado
A sociedade empresária Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. é credora quirografária da sociedade Araçás, Camacan & Ibirataia Ltda., cuja falência foi decretada por convolação do processo de recuperação judicial. O crédito foi constituído durante a recuperação judicial e já estava vencido antes da convolação, porém não foi arrolado pela devedora na relação de credores publicada junto com a decisão que decretou a falência. O administrador e representante legal de Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. irá realizar a habilitação do crédito e você deverá orientá-lo quanto aos juros de mora, de modo que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o crédito, na habilitação, é apresentado com o valor atualizado até a data da decretação da falência (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), o que inclui os juros de mora vencidos até então. Depois da decretação, os juros não são exigíveis contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124).
Base legal: Fundamento: arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da...
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