Enunciado
DIREITO FALIMENTAR Acerca do processo falimentar, julgue os itens subsequentes. É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a correta (o item está Errado) porque, nos termos do artigo 100 da Lei nº 11.101/2005, cabe agravo de instrumento contra a decisão que decreta a falência, enquanto da sentença que julga improcedente o pedido de falência cabe o recurso de apelação.
Base legal: Artigo 100 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)
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