Enunciado
PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, ao contrário do que afirma o enunciado, o Ministério Público possui ampla legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos dos consumidores de serviços públicos, conforme entendimento pacificado pelos tribunais superiores.
Base legal: Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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