Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos às ações coletivas. Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque, no Tema 1.075 da repercussão geral (RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual de 26/3 a 7/4/2021), o STF declarou inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 dada pela Lei 9.494/1997, que limitava a coisa julgada da ação civil pública à competência territorial do órgão prolator, e repristinou a redação original.
Base legal: Fundamento: STF, Tema 1.075 da repercussão geral (RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, 2021) Tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo...
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