Enunciado
Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, de acordo com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é prerrogativa exclusiva dos órgãos públicos legitimados. Como a associação é uma pessoa jurídica de direito privado, ela não pode firmar o TAC de forma autônoma, sendo necessária a participação de um órgão público.
Base legal: Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 95: Regime Jurídico dos Membros do Ministério PúblicoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 96: Processo Coletivo
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 98: Processo Coletivo
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 95: Processo Coletivo
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 97: Processo Coletivo
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 56: Processo Coletivo