Enunciado
Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (LC nº 003/1994), a licença para tratar de interesses particulares pressupõe o vitaliciamento do membro (dois anos de efetivo exercício), o que impede sua concessão aos promotores substitutos que contavam com menos de um ano de exercício (posse em julho de 2016 e pedido em maio de 2017).
Base legal: Lei Complementar Estadual nº 003/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), disposições sobre vitaliciamento, estágio probatório e concessão de licenças aos membros.
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