Enunciado
De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a licença-prêmio por assiduidade é expressamente prevista como uma das modalidades de licença e direito dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 12/1993.
Base legal: Artigo 131, inciso II, da Lei Complementar Estadual do Piauí nº 12/1993; Artigo 128, § 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
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