Enunciado
Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 103-A, § 2º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 11.417/2006, a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante pode ser provocada por aqueles que possuem legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), elencados no art. 103 da CF.
Base legal: Artigo 103-A, caput, § 1º, § 2º e § 3º da Constituição Federal de 1988; Artigo 3º da Lei nº 11.417/2006.
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