Enunciado
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do MP/PI), a conduta de receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais viola proibição expressa e enseja a aplicação direta da pena de suspensão por até 90 dias, mesmo sendo o membro primário.
Base legal: Artigo 141, inciso II, combinado com o Artigo 157, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí)
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