Enunciado
Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva. I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência. II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais. III As associações precisam de autorização especial para propor ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados. Assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os itens I e II estão certos. O item I está correto pois a competência territorial para a Ação Civil Pública (ACP) é considerada de natureza funcional (absoluta), o que permite ao juiz declinar da competência de ofício.
Base legal: Artigos 2º and 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP); Artigo 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC); Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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