Enunciado
PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, sendo essa atribuição exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal.
Base legal: Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988; Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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