Enunciado
PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 201, VIII, do ECA, o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis relativos à infância e à adolescência, mesmo que a demanda vise à tutela de uma pessoa individualmente considerada.
Base legal: Artigo 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e jurisprudência consolidada do STJ (Tema 366).
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