Enunciado
PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta (Certo) porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos e interesses das comunidades indígenas, incluindo o direito à saúde e assistência odontológica, com base em sua função constitucional de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Base legal: Artigo 129, inciso V, da Constituição Federal de 1988; Artigo 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); Jurisprudência do STJ (REsp 1.511.244/AM).
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