Enunciado
acerca do inquérito civil. O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque o inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter eminentemente inquisitivo, facultativo e dispensável. O legitimado ativo pode ajuizar a ação civil pública diretamente, desde que já possua elementos de convicção suficientes, sem a necessidade de prévia instauração de inquérito civil.
Base legal: Artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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