Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 85: Competência

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque, pelo art. 63, § 3º, do CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. A lei fala em ineficácia, e não em nulidade, e dispensa requerimento. Depois da citação, cabe ao réu alegar a abusividade na contestação, sob pena de preclusão (§ 4º).

Base legal: Fundamento: art. 63, § 3º, do CPC CPC, art. 63: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro...