Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 89: Competência

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque reproduz o art. 50 do CPC: a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Base legal: Fundamento: art. 50 do CPC CPC, art. 50: "A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente." CC, art. 76: "Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o...