Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 59: Falência

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o art. 7º-A da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) determina que o juiz instaure, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, o incidente de classificação de crédito público e a intime para apresentar, em 30 dias, "a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual".

Base legal: Fundamento: art. 7º-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005, art. 7º-A: "Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital [...], o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda...