Enunciado
Assinale a opção correta no que diz respeito ao incidente de classificação de crédito público, previsto na Lei n.º 11.101/2005.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 7º-A da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) determina que o juiz instaure, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, o incidente de classificação de crédito público e a intime para apresentar, em 30 dias, "a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual".
Base legal: Fundamento: art. 7º-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005, art. 7º-A: "Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital [...], o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda...
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