Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 80: Ordem Econômica e Financeira

Em tema de regime jurídico dos recursos minerais, avalie as afirmativas a seguir. I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. II. É indisp ensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano. III. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da ex ploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em