Enunciado
A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 188, § 1º, da CF/88, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares depende de aprovação do Congresso Nacional, exceto quando destinada à reforma agrária, hipótese em que tal aprovação é dispensada.
Base legal: Artigo 188, caput e § 1º, e Artigo 225, § 5º, da Constituição Federal de 1988.
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